O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um relatório destacando inconsistências na gestão da Prefeitura de Jales, referente ao período de setembro de 2024, sob a administração do prefeito Luis Henrique dos Santos Moreira. O documento, de relatoria do Dr. Sidney Estanislau Beraldo e com acompanhamento pela UR-11 de Fernandópolis, apontou várias irregularidades e situações de alerta.
Problemas fiscais e orçamentários
O relatório destacou uma tendência ao descumprimento das metas fiscais, conforme análise da execução orçamentária de receitas e despesas. Identificou-se um déficit na execução das despesas, o que indica um possível desequilíbrio financeiro. Além disso, a receita previdenciária acumulada ficou abaixo da previsão, sugerindo falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições.
Outro ponto de atenção foi o aumento das despesas com pessoal no último ano de mandato, um fato que deve observar as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente nos artigos 21 e 22. O Tribunal também alertou sobre o déficit de liquidez, que compromete a capacidade de cumprimento das obrigações financeiras até o final do exercício.
Falta de recursos na saúde
A fiscalização também indicou que as dotações orçamentárias para a área de saúde não foram suficientes para manter o mínimo de 15% de aplicação exigido pela Constituição Federal. Com base nas despesas liquidadas, o percentual aplicado foi considerado abaixo do necessário, reforçando a urgência de adequações para cumprir as exigências legais.
Consequências e recomendações
O TCESP reforçou que, caso as irregularidades não sejam sanadas, a administração municipal poderá enfrentar sanções administrativas e/ou penais. O órgão recomenda atenção redobrada para o cumprimento das normas fiscais e uma reavaliação imediata da alocação de recursos, especialmente nas áreas de saúde e folha de pagamento.
A notificação serve como um importante chamado para que o município adote medidas corretivas e evite impactos negativos em sua gestão e na prestação de serviços à população.
