No quinto bimestre de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alertou 580 dos 644 municípios do estado (90% do total) por problemas como arrecadação abaixo do previsto ou possíveis irregularidades na gestão orçamentária, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As informações constam na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), atualizada em dezembro. Os alertas seguem o artigo 59 da LRF, que exige que os Tribunais de Contas comuniquem situações que possam comprometer as finanças públicas.
Cenário crítico
Entre os municípios notificados, 255 foram alertados por queda de arrecadação (inciso I da LRF) e 552 por indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V). Apenas 28 cidades estão regulares, enquanto 36 tiveram análises prejudicadas por não encaminharem seus balancetes à Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp) no prazo estipulado.
A ausência de dados configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade, passível de multa conforme a Lei Complementar n.º 709/1993. O TCESP examinará os casos durante a elaboração do relatório das contas anuais de 2024.
A relação completa, com municípios e entes jurisdicionados, nome dos gestores responsáveis, números de processos no TCESP e os referidos incisos, pode ser conferida no Comunicado SDG n.º 70/2024 por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/0qzuf8.
