Após mais de um ano de atraso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o uso de imóveis como garantia em múltiplas operações de crédito imobiliário. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro de 2023, precisava de regulamentação para entrar em vigor.
Com a nova norma, consumidores com mais de um imóvel poderão utilizar um bem como garantia em diferentes operações de crédito simultaneamente, desde que todas sejam realizadas na mesma instituição financeira. Imóveis únicos continuam proibidos como garantia, protegendo famílias da perda de sua moradia principal em caso de inadimplência.
Antes da regulamentação, um imóvel só podia garantir um único financiamento, mesmo que o valor do empréstimo fosse inferior ao do bem. Agora, a diferença entre o valor da operação e o do imóvel poderá ser usada em outras transações de crédito, comprometendo integralmente o bem. Um imóvel de R$ 300 mil, por exemplo, que garantisse um empréstimo de R$ 50 mil, poderá ter os R$ 250 mil restantes utilizados como garantia para outras operações.
Novas regras
A nova regulamentação exige que a soma dos saldos devedores das operações atreladas ao imóvel respeite o limite de crédito aplicável à operação predominante. Além disso, as condições de remuneração, atualização e amortização das novas operações podem diferir daquelas estabelecidas inicialmente.
Para empréstimos garantidos por imóveis residenciais, as instituições financeiras podem exigir a contratação de seguros que cubram morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Essa garantia secundária visa aumentar a segurança das operações para credores e devedores.
Impacto no mercado
De acordo com o Banco Central, a medida otimiza o uso de ativos e amplia o acesso ao crédito imobiliário, especialmente para pessoas físicas. A preservação das regras de origem e robustez das operações é uma prioridade, garantindo equilíbrio no sistema financeiro.
